NORMAS PARA CONCESSÃO DE BOLSA CAPES

Notas individuais do exame do PROFQUI 2017
19 de junho de 2017
TABELA –BOLSAS – PISO SALARIAL
30 de junho de 2017

Art.1º A classificação no Exame Nacional de Acesso não dá qualquer garantia de que o candidato (futuro discente) irá receber bolsa de estudo.

Art.2º A decisão sobre a concessão de bolsa é de exclusiva competência da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, como agência financiadora, em consonância com suas regras e normativas vigentes, o estabelecido no Edital e demais normas do PROFQUI.

Art.3º A concessão do quantitativo de bolsas estará condicionada à disponibilidade orçamentária da Capes.

Art.4º A bolsa concedida visa auxiliar às necessidades específicas relacionadas às atividades do mestrado, como aquisição de material escolar, livros, transporte e outras.

Art.5º Os discentes regularmente matriculados que sejam professores no exercício da docência de Química no Ensino Médio da Rede Pública e desejem pleitear bolsa de estudos da CAPES precisarão comprovar esse fato perante a Instituição Associada, no ato da matrícula, por meio dos seguintes documentos:

  1. Comprovar efetiva docência de Química na rede pública de ensino básico mediante declaração do diretor da escola, com firma reconhecida e com data anterior máxima de 30 (trinta) dias; II. Comprovar que pertencem ao quadro permanente de servidores da rede pública de ensino;
  • Comprovar que obtiveram aprovação em estágio probatório;
  1. Comprovar que têm rendimentos brutos mensais inferiores a R$ 7.000,00 (sete mil reais); incluindo todas as renumerações do candidato, mediante contracheque, ou equivalente, com data anterior máxima de 30 (trinta) dias;
  2. Colocar-se à disposição para integrar banco de currículos com a finalidade de atuação na função de tutor do Sistema UAB, após o término de seu mestrado, por igual período ao de vigência de sua bolsa;
  3. Não possuir qualquer relação de trabalho com a Instituição Associada que oferta o mestrado;
  • No momento de matrícula do mestrado não estejam cedidos a órgãos públicos, sindicatos, exercendo funções de gestão, ou ainda em situação de afastamento, se excetuando aqueles cedidos especificamente para o exercício da docência;
  • Dispor de pelo menos 20 (vinte) horas semanais para dedicar-se ao PROFQUI.
  1. Não ter usufruído previamente de bolsa de estudo PROFQUI/CAPES, independentemente do tempo concedido;
  2. Não estar usufruindo de bolsa de qualquer modalidade, salvo as permitidas pela legislação em vigor;
  3. Não ser discente em qualquer outro programa de pós-graduação;
  • Continuar atuando, por um período não inferior a 5 (cinco) anos após a diplomação, como Professor da Rede Pública, desenvolvendo, além das atividades docentes, outros trabalhos em temas de interesse público visando à melhoria da qualidade da Educação Básica, nas escolas públicas a que estiver vinculado;
  • Preencher e assinar um Termo de Compromisso cujo texto completo está disponível na página de internet do PROFQUI (https:profqui.iq.ufrj.br) sem rasuras e/ou alterações.

Art.6º Caso o discente tenha recebido bolsa em algum outro programa de mestrado, o possível pagamento de bolsa pela CAPES estará limitado ao período restante até completar o tempo máximo de 24 meses.

  1. Na hipótese de ter recebido as 24 parcelas em outro programa de mestrado, não poderá solicitar bolsa pelo PROFQUI.

Art.7º As bolsas serão concedidas aos candidatos de cada Instituição Associada que satisfaçam todas as exigências dos incisos do Art. 5º, obedecendo a ordem decrescente de pontuação no ENA e a cota concedida pela CAPES à instituição.

  1. No caso de empate na classificação entre dois ou mais candidatos, o candidato que residir na cidade mais distante da cidade da Instituição Associada tem preferência da bolsa sobre os demais candidatos;
  2. Persistindo o empate na classificação do inciso acima, o candidato que perceber o menor rendimento bruto total tem preferência da bolsa sobre os demais candidatos;

Art.8º Também chamamos especial atenção para não acumular a percepção da bolsa com qualquer modalidade de auxílio ou bolsa de outro programa da CAPES ou de outra agência de fomento pública nacional;

Art.9º O Termo de Compromisso só será válido se estiver assinado pelo discente, pelo Coordenador Acadêmico Institucional e pelo Pró-Reitor de Pós-Graduação ou seu representante legal. Além do preenchimento dos dados dos discentes, e das assinaturas, o Termo de Compromisso não poderá ser modificado de forma alguma.

Art.10º Os discentes bolsistas matriculados serão inscritos pelo Coordenador Acadêmico Institucional no Sistema de Gestão de Bolsas da CAPES, sendo essa informação homologada pela Coordenação Acadêmica Nacional do PROFQUI. Essa homologação não é garantia de pagamento da bolsa, já que somente a CAPES é responsável pela mesma.

Art.11º A homologação do pedido de bolsa pela Coordenação Nacional só será possível depois que:

  1. O processo de matrícula do discente estiver completamente encerrado;
  2. O Termo de Compromisso tenha sido recebido (original) pelo secretariado do PROFQUI, corretamente preenchido e assinado, sem rasuras e/ou alterações;
  • O discente tenha sido cadastrado pelo Coordenador Acadêmico Institucional no Sistema de Gestão de Bolsas da CAPES;
  1. Tenham sido resolvidas quaisquer outras pendências existentes entre o discente e a CAPES, ou qualquer outro órgão público.

Art.12º Discentes que tenham alterado o seu nome por ocasião do casamento ou por qualquer outra razão, e não tenham comunicado esse fato à Receita Federal, precisarão fazê-lo imediatamente: não será possível a homologação do pedido de bolsa até que a situação esteja regularizada. Erros no cadastramento podem acarretar atraso na concessão de bolsas. A dotação orçamentaria anual do PROEB/CAPES não permite pagamento de bolsas retroativas, sendo autorizadas as quantidades de bolsas para cada discente selecionado, a partir de seu cadastro no sistema de gestão de bolsas da DED/CAPES, conforme listagem enviada pela Coordenação Nacional do Programa.  A bolsa concedida pela DED/CAPES, aos discentes selecionados, representa um apoio ao estudante para o desenvolvimento de sua formação.

Art.13º A manutenção da bolsa de estudos pelo discente está condicionada à matrícula, em cada período letivo, em todas as disciplinas e demais atividades da Matriz Curricular do PROFQUI na respectiva Instituição Associada.

Art.14º A bolsa de estudos será cancelada imediatamente pelo Coordenador Acadêmico do PROFQUI na Instituição Associada, se o discente estiver em qualquer das seguintes situações:

  1. Uma ou mais reprovações, incluindo frequência, em qualquer disciplina;
  2. Reprovação no Exame de Qualificação anual;
  • Quaisquer outras circunstâncias previstas nas normas relativas à pós-graduação da Instituição Associada ou no seu Regimento.

Art.15º No caso de discentes que são afastados devido à ocorrência de doença grave, parto ou aleitamento, a continuidade do pagamento da bolsa dar-se-á conforme a legislação em vigor.

Art.16º Será revogada a concessão da bolsa CAPES, com consequente restituição de todos os valores de mensalidades e demais benefícios, nos seguintes casos: I. Se apurada omissão de percepção de remuneração, quando exigida;

  1. Ser apresentada declaração falsa da inexistência de apoio de qualquer natureza, por outra Agência;
  • Se praticada qualquer fraude pelo bolsista, sem a qual a concessão não teria ocorrido; IV. A não observância do Termo de Compromisso.
  1. A não conclusão do curso acarretará na obrigação de restituição dos valores despendidos com a bolsa, conforme legislação em vigor.

Art.17º Os casos omissos serão resolvidos pela CAPES e pelo Comitê Gestor do PROFQUI. 

 

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2019

Aprovado pela CAPES em maio de 2019

 

Nadja Paraense dos Santos

Coordenadora Nacional do PROFQUI

 

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1 Comentário

  1. Josiane disse:

    Olá. Esse número de bolsas por pólo é definitivo, ou há possibilidade durante o curso surgir mais bolsas?

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